# Registro público: TST — 00117346320165150124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43d5e0ae7fd9a670305f41b5d33964d688879644c6c3773763f2203e0ed1f166

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-07
- **Último ato com data válida:** 2019-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-27** — Remessa (TPU 982)
> **2019-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste Salarial | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-30T13:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-05-14T16:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-05-08T10:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-08T14:58:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-14T09:33:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-14T10:08:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-24T20:07:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-12T18:30:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-22T15:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-04-29T15:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-02T13:27:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-05-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2019-05-15T09:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-31T13:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-31T14:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-06-07T16:31:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-14T13:50:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-27T09:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-27T09:10:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-05-28T19:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-07T18:41:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-22T23:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-03T15:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T15:27:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-19T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-06-20T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-06-10T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-06-11T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-05-02T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2019-06-10T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2449)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00007362120105040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930686/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 2449, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [STJ — 00004110420188250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913169/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TST — 00003593620145150124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763646/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2449, 5632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00000798720135150128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464442/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2449, 5632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00022550320125020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367098/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2449, 5632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES
- [STJ — 00004041220188250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRO — 70109838320198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819327/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA