# Registro público: STJ — 00001504620154013700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a74c84c2970f0b858241a42bd852d12fba24e12715da21125b027b137d5bea51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-09
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-21** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fundo de Participação dos Municípios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T09:31:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-04-27T09:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-26T17:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-09-30T16:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-01T16:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-14T09:30:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-10-14T11:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-02T15:42:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-21T20:04:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-06T16:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-06T18:46:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-04-09T18:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-15T15:30:11.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-07-16T05:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-02T06:11:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T05:29:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-10T17:25:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-11T05:36:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-30T05:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-06T18:36:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-15T15:30:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-15T19:39:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-26T17:19:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-07-26T18:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-30T22:43:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-13T17:40:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-02-22T17:13:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-22T19:17:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-08T10:35:23.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2022-03-10T18:49:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-29T17:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T19:24:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-06T16:26:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fundo de Participação dos Municípios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-15 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-07-15 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-06 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:12:41\.279862158Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a74c84c2970f0b858241a42bd852d12fba24e12715da21125b027b137d5bea51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004328120068180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000501320134058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915645/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF1 — 00002399120184013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077469/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Única de Barreiras
- [STJ — 00004309720178172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104766/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF1 — 00002368920114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029972/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 08ª - Salvador
- [TRF4 — 50177873420124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025208/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF1 — 00002298120174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Única de Barreiras
- [TRF6 — 00000882020084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876805/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1401 do STJ: Fundo de Participação dos Municípios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1401/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1401%2F)