{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21067,"origem":"stj","sha256_origem":"65caead7bf9eaa1968cee08911fa37fcf400db0222d9d5b5c39df6723493a599","registro_original":{"id_fonte":"000833906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780521","numero_registro":"202203429458","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\nMAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA\nQUALIFICADA DO FURTO. DECOTE NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial n. 1.888.756/SP, sob o rito dos recursos\nrepetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de\naumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do\ncrime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na\nsua forma qualificada (§ 4°) (relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022).\n2. Hipótese em que as instâncias ordinárias aplicaram a majorante do\nrepouso noturno no crime de furto qualificado praticado pelo\nagravante, impondo-se o respectivo decote, tal como consta da\ndecisão agravada.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cff837c7567af21468d7898ce30c064b8bf54b94e6fd7798b56b5d450e43df1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}