{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21070,"origem":"stj","sha256_origem":"774a6d6f7dfd68b78522013dd9db381bfc95c7ed771e0bcd0631c792dd8c16e5","registro_original":{"id_fonte":"000833940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767112","numero_registro":"202202712825","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   REGIMENTAL   NO  HABEAS  CORPUS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA\nCOLEGIALIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO\nREDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES  CRIMINOSAS.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Inexiste  ofensa  ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do\nCódigo de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal\n-  CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ.\n2.  A  causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,\nde  bons  antecedentes,  não se dedique a atividades criminosas, nem\nintegre organização criminosa.\nNo caso, as instâncias ordinárias apontaram a dedicação da agravante\na  atividades  criminosas  para  afastar  a  minorante, ressaltando,\ndentre  outros  elementos,  as  circunstâncias  do crime, o qual era\npraticado  na  residência  da  apenada  mediante  o  recebimento  de\ndiversos   usuários  no  local,  a  existência  de  testemunha  e  a\ncomprovação  dos  atos, também, por meio de mensagens acessadas pela\norigem.  Para  afastar  essa  conclusão, é necessário o revolvimento\nfático-probatório, providência incabível na via eleita. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de\nJustiça,   em   sessão  virtual  de  06/12/2022  a  12/12/2022,  por\nunanimidade,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão  participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f6a22a87a777bfedd29f834d175d27799e6cd335e29e25f1d27b03767e69fa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}