# Registro público: TRF5 — 00194512220224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4624b4962eed74a11a438611743b04a22c5e2f0e398e596f1d9acaedf3f6bae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-25** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção | Direito de Imagem | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-22T20:08:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-10T13:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-24T16:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T11:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-25T14:33:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-25T14:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-19T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-22T17:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-04T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-04T00:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-04T00:02:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-09T17:45:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-02-22T20:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-24T16:22:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-04-25T11:17:09.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-06-09T17:45:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)
- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4624b4962eed74a11a438611743b04a22c5e2f0e398e596f1d9acaedf3f6bae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-25 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-09 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-04 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:17\.962000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230222200834
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4624b4962eed74a11a438611743b04a22c5e2f0e398e596f1d9acaedf3f6bae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00233961720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206559/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443, 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00000859620258120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223420/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443, 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Vara Cível
- [TJPI — 00002664220198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TRF5 — 00233936220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180561/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443, 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00213358620224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152361/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443, 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00002661320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPI — 00002659020178180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJMA — 00002913120158100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296605/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00194512220224058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Vícios de Construção | Direito de Imagem | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4624b4962eed74a11a438611743b04a22c5e2f0e398e596f1d9acaedf3f6bae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4624b4962eed74a11a438611743b04a22c5e2f0e398e596f1d9acaedf3f6bae
- **SHA-256 do comentário:** 407a05a7373d746924602a29b7531b4e41cd28b5a9ca9ae958cfae440f5eaf0c