# Registro público: TRT3 — 00000520320135030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49a5b17bb064ce9290c63329e55cee4789d88052ba97b56a0964f3ed58b52472 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15 - **Último ato com data válida:** 2016-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-31** — Recebimento (TPU 977) > **2016-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-02** — Recebimento (TPU 977) > **2016-01-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-06T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107185.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49a5b17bb064ce9290c63329e55cee4789d88052ba97b56a0964f3ed58b52472.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-07-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-02-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-01-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-01-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-01-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:29\.267752343Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 49a5b17bb064ce9290c63329e55cee4789d88052ba97b56a0964f3ed58b52472 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00007741120135010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT2 — 00004552020145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13864, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000030820225050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13864, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13864, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT1 — 00014551820125010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13864, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT4 — 00004521320105040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13864, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT2 — 00002465920145020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13864, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00007756820105010080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13864, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000520320135030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 49a5b17bb064ce9290c63329e55cee4789d88052ba97b56a0964f3ed58b52472 - **SHA-256 do comentário:** cd2d701fc4db09300970541f98b8870536565c70c3822e468d4a24eaaf450997