# Registro público: STJ — 2110463 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2022-12-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21072/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21072.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0f181d24c35448a6b1babb38700d1f537c412e47d244a9e2126403a0a38a5d4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO PATRIMONIAL. ACORDO COM FAMILIARES DA VÍTIMA VISANDO MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a pena-base foi aumentada em 2 anos em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade e circunstâncias do crime cometido), evidenciada pela falta de solidariedade com a vítima, por não prestar socorro e fugir do local, e o uso do carro de forma irresponsável, comprovado pelo histórico de várias infrações de trânsito. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Compreensão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.1. Ademais, além da incidência da Súmula n.7/STJ, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a configuração do dolo eventual resultou de conjunto de fatores/elementos, não somente a falta de solidariedade após a colisão. - **Item 3 (texto oficial):** A tese sustentada pela Defesa em sede de recurso especial no sentido de que o acordo com a família serviu para minorar as consequências logo após o delito não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3.1. Por seu turno, a título de reparação do dano também previsto no art. 65, III, "b", do CP, consignou-se que a morte da vítima é dano irreparável para ela, consoante precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO PATRIMONIAL. ACORDO COM FAMILIARES DA VÍTIMA VISANDO MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. 2. No caso, a pena-base foi aumentada em 2 anos em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade e circunstâncias do crime cometido), evidenciada pela falta de solidariedade com a vítima, por não prestar socorro e fugir do local, e o uso do carro de forma irresponsável, comprovado pelo histórico de várias infrações de trânsito. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Compreensão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.1. Ademais, além da incidência da Súmula n.7/STJ, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a configuração do dolo eventual resultou de conjunto de fatores/elementos, não somente a falta de solidariedade após a colisão. 3. A tese sustentada pela Defesa em sede de recurso especial no sentido de que o acordo com a família serviu para minorar as consequências logo após o delito não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3.1. Por seu turno, a título de reparação do dano também previsto no art. 65, III, "b", do CP, consignou-se que a morte da vítima é dano irreparável para ela, consoante precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MAIOR GRAVIDADE DO DELITO) STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077), <>-SP (DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SC (ATENUANTE DA PENA - REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME NÃO PATRIMONIAL) STJ - <>-BA, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.