# Registro público: TRE-MT — 06000497320216110023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107225/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107225.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfb01aae61f2521a3820e68b8d6bc9a36c05623e88f227dc8f4808e5fe11f700

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-28
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-28T10:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-28T10:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-29T08:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-29T08:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T08:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-16T12:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-21T20:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-22T09:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-22T11:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T11:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T11:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T09:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-23T11:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-01T02:32:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-01T02:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-16T02:40:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-23T02:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-23T02:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-29T02:43:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-29T02:44:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-29T02:44:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-29T12:01:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-28T10:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-29T08:40:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-29T08:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-29T08:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-22T11:00:51.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-07-22T11:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-22T11:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-22T11:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-22T17:42:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-29T12:01:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-29T12:01:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12639)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfb01aae61f2521a3820e68b8d6bc9a36c05623e88f227dc8f4808e5fe11f700.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:09\.101047236Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-28T10:47:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bfb01aae61f2521a3820e68b8d6bc9a36c05623e88f227dc8f4808e5fe11f700

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000412220256140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724285/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TRE-MT — 00000274220196110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174737/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-RO — 06001799120246220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867074/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12637, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 10ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06014216920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186518/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RJ — 06000703820206190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590152/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ
- [TSE — 06001122220226050091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624983/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-RR — 06128327020246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854401/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-SP — 00001014320136260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166839/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GAB03

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000497320216110023 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfb01aae61f2521a3820e68b8d6bc9a36c05623e88f227dc8f4808e5fe11f700.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfb01aae61f2521a3820e68b8d6bc9a36c05623e88f227dc8f4808e5fe11f700
- **SHA-256 do comentário:** 865046d52d9d87c47f203f0aafe265fd6e50375d9066858d0c0a076e9d4e7501