{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21073,"origem":"stj","sha256_origem":"bf190a8500cb1ffeeb002a02da985108aebf6e227319974a1b0b948cfb56a75b","registro_original":{"id_fonte":"000833947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740031","numero_registro":"202201312660","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO\nRECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.\nVIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO\nESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.\n1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato\napontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso\nespecífico para tal fim, circunstância que impede o seu formal\nconhecimento.\n2. O pleito de aplicação da minorante do tráfico na fração máxima de\n2/3 (dois terços) foi apreciado no julgamento do REsp n.\n1.964.281/SP, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar\nensejo à nova apreciação da matéria por este Superior Tribunal de\nJustiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus\nem apreço. Precedentes.\n3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não\né possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já\nsuscitadas em recurso especial. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1c5153d1551eb03d4388b9c9c85ba4419376ca7402e66ef773c0603662e682a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}