# Registro público: TJGO — 00077319020208090011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara Criminal - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107329.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05bec022515d72dd029d72ee9af54e68ae0876835574ead609e0a4919493bbe4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-23 - **Último ato com data válida:** 2022-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-26** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-08-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-05-26** — Documento (TPU 581) > **2021-05-26** — Documento (TPU 581) > **2020-01-23** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84492", "nome": "4ª Vara Criminal"}} - 2021-05-26T12:10:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84492", "nome": "4ª Vara Criminal"}} - 2021-05-26T12:10:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84492", "nome": "4ª Vara Criminal"}} - 2021-08-03T23:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84492", "nome": "4ª Vara Criminal"}} - 2021-08-04T07:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84492", "nome": "4ª Vara Criminal"}} - 2022-05-26T13:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2022-05-26T13:18:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2021-05-26T12:10:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84492", "nome": "4ª Vara Criminal"}} - 2021-08-03T23:01:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84492", "nome": "4ª Vara Criminal"}} - 2021-08-09T14:25:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84492", "nome": "4ª Vara Criminal"}} - 2022-01-10T14:40:11.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84492", "nome": "4ª Vara Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-10 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-26 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:11\.998000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 05bec022515d72dd029d72ee9af54e68ae0876835574ead609e0a4919493bbe4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00192956620208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001488/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 2ª Vara Criminal - [TJGO — 00077957120188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Criminal - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJMT — 00003975220208110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816690/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Núcleo De Justiça 4.0 do Juiz De Garantias - Comarca de Cuiabá - [TJGO — 00077958320198090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105802/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Vara Judicial - [TJMT — 00004000720208110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804937/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Núcleo De Justiça 4.0 do Juiz De Garantias - Comarca de Cuiabá - [TJES — 00001521220178080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991800/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJES — 00001534120228080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990888/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA - [TJPR — 00000068420168160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166739/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 05bec022515d72dd029d72ee9af54e68ae0876835574ead609e0a4919493bbe4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 05bec022515d72dd029d72ee9af54e68ae0876835574ead609e0a4919493bbe4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)