# Registro público: TJCE — 00104717620118060154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eebe97b41942b6574749419713497484a99065cd0f89df475c9f9abeee0272e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-16
- **Último ato com data válida:** 2025-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-10** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-15T16:16:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-05-15T16:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-30T15:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-25T10:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-19T17:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-19T11:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-19T09:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-23T11:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-20T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-13T14:52:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-15T21:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T21:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-18T10:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-29T19:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-26T12:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-09T13:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-20T19:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-07-05T16:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-28T14:43:41.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-10-15T21:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T21:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-22T17:57:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-08-10T14:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-26T16:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T11:47:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-20T19:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-11-18T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-11T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T21:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T21:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-14T14:37:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-07-29T09:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-24T08:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-22T18:45:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-09T17:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-17T14:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-11-16T13:29:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2013-06-06T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-11T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-15T21:46:35.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eebe97b41942b6574749419713497484a99065cd0f89df475c9f9abeee0272e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-16 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-03-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-05-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-01-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-01-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-04-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-04-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:54\.215869733Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eebe97b41942b6574749419713497484a99065cd0f89df475c9f9abeee0272e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00104079520138060154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
- [STJ — 00004394420044013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179780/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRJ — 00086974720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJCE — 00287896320188060154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
- [TJCE — 30044915120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSC — 00037744020128240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 50062472720228240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna
- [TRF6 — 00002469419884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
- **SHA-256 do registro documental:** eebe97b41942b6574749419713497484a99065cd0f89df475c9f9abeee0272e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** eebe97b41942b6574749419713497484a99065cd0f89df475c9f9abeee0272e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104717620118060154 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eebe97b41942b6574749419713497484a99065cd0f89df475c9f9abeee0272e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eebe97b41942b6574749419713497484a99065cd0f89df475c9f9abeee0272e1
- **SHA-256 do comentário:** b8455783c71818f685abdffd3690574e10004979275e2b7087826bd70d9948bc