{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21075,"origem":"stj","sha256_origem":"de087a645caec7858d7c88731419e16c09073e5114740e52b45dc16fba8cd40d","registro_original":{"id_fonte":"000834072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010343","numero_registro":"202201973052","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N.\n8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,\né de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258,\ncaput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são\ncontínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.\n2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário\nde Justiça eletrônico em 29/9/2022 (quinta-feira), considerando-se\npublicada em 30/9/2022 (sexta-feira), conforme certidão de e-STJ fl.\n398. Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em\n3/10/2022 (segunda-feira), com término em 7/10/2022 (sexta-feira).\n3. Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este\nSuperior Tribunal apenas em 10/10/2022 (e-STJ fls. 402/405), sendo\nmanifestamente intempestivo, portanto.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76408977cfa9106deb8b5b89be43c4f633145a780eb112f45373ed94df56cd78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}