# Registro público: TJPR — 00212207420228160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 041d7eaf79ecf372cb901865df52e783d6f2b1271f6131bc5873971c5c6221f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-04
- **Último ato com data válida:** 2024-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Interpretação / Revisão de Contrato | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-04T16:32:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-04T16:32:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-04T16:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T14:56:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-24T16:03:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-10-24T16:03:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-24T16:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-24T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T14:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T15:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-12T17:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-13T17:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-09T17:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T13:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-02-19T14:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T14:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T16:03:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-04T16:08:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-04T16:32:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-11T16:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T14:34:39.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-10-23T14:56:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-24T16:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-24T16:03:46.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-10-27T14:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-27T14:55:23.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-30T14:56:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-02T16:11:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-02T16:11:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-12T11:07:15.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-12-20T12:49:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-10T00:56:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:57:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T19:57:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-11T19:57:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00080862020168070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635668/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / 2? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJPE — 00000112720218172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084989/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJPA — 08007652420228140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197765/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
- [TJMA — 00002140220198100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJRO — 70051179620168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377615/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / 4ª VARA CIVEL
- [TJPR — 00000127620238160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084465/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7770
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN
- [TJPA — 00002097620168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700711/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJPR — 00580223020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919782/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA