# Registro público: TRE-RN — 06000010820206200021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a1625320ba71f2afa07c1b86a3f0ca8364744c08c472656301c79aa7f2a8725

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-09
- **Último ato com data válida:** 2020-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-09T15:57:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-23T17:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-03T12:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-17T17:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T21:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T22:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T22:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-02T00:02:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-06T12:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T11:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T01:35:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T01:07:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T13:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T16:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-16T15:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-23T10:53:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-23T14:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T15:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-30T09:40:03.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-01T15:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T09:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-15T09:29:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-17T16:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-23T15:33:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-23T15:33:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43744", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2020-03-30 no assunto «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-23 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06001147520216200069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949973/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06002592720246200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425089/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RN — 06000032420206200038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738328/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA