{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21076,"origem":"stj","sha256_origem":"0c130a5d481da0763d73f38d64f4f0e04acc8de3e00c8ba5b0afa79e0d2e8859","registro_original":{"id_fonte":"000834076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072954","numero_registro":"202200474016","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. 2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO\nDE PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese defensiva no sentido de que o agravo em recurso especial é\ntempestivo, eis que surpreendido pelo encerramento do expediente\nforense antes do horário normal sem a devida comunicação aos\njurisdicionados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n2. \"No caso específico da pandemia do novo coronavírus, os prazos\nprocessuais dos autos físicos foram suspensos no período de\n19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e\n322/2020, e voltaram a fluir, para os processos físicos, em\n15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de\norigem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no\nmomento da interposição do recurso, o que não ocorreu.\" (AgRg no\nAREsp n. 1.915.230/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 30/9/2021.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c85e99bda47349369c11e70d47b65f1e0d88d278bdba2934ad8d6d20ad0b837","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}