# Registro público: TRF4 — 00002415920004047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210766/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210766.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2a1c56fde82c2e9c8ea73a8231d49b1b4fb4256baa2dcba4ea1ac7e0482b358

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2012-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2004-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2003-10-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2003-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-05-30** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2003-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-05-06** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-12T14:15:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-06-06T18:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-11T00:08:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2003-12-17T16:33:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-05-06T17:19:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-04-15T11:39:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-02-28T15:44:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-02-20T17:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-09-24T22:42:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2000-04-28T14:47:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-04-11T13:25:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-03-24T11:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-01-21T18:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-01-09T15:59:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-01-09T15:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-12-17T16:31:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-10-03T15:42:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-06-05T18:54:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-30T15:44:07.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2003-05-16T17:59:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-04-24T15:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-03-24T13:44:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-10T13:34:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-26T11:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-04-02T10:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-02-26T10:09:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-02-21T19:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-05-10T17:53:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-04-12T16:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-04-10T16:28:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-04-05T18:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-02-15T13:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-26T20:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2a1c56fde82c2e9c8ea73a8231d49b1b4fb4256baa2dcba4ea1ac7e0482b358.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2000-03-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2000-04-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2000-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2001-09-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-02-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2002-02-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2002-04-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-05-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2003-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2003-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-10-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-01T03:40:18\.831000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2a1c56fde82c2e9c8ea73a8231d49b1b4fb4256baa2dcba4ea1ac7e0482b358

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00599463220024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042815/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00918413620108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00570346220024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042782/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00004506920024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042734/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJAC — 07001703020198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406947/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira
- [TRF3 — 00477898719924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217291/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 104cb6b26c822e278cf865dfc53c7754aa93dffa8d21e39ec46e0463034e0ff3
- **SHA-256 do registro documental:** b2a1c56fde82c2e9c8ea73a8231d49b1b4fb4256baa2dcba4ea1ac7e0482b358
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002415920004047005 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Cascavel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2a1c56fde82c2e9c8ea73a8231d49b1b4fb4256baa2dcba4ea1ac7e0482b358.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2a1c56fde82c2e9c8ea73a8231d49b1b4fb4256baa2dcba4ea1ac7e0482b358
- **SHA-256 do comentário:** f484176c49493938b72b770b8fb7a1724979bc38b4e0cd9aabe1839d711c6230