{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21077,"origem":"stj","sha256_origem":"4cdae4475d6e74f5a01367fafd93a1d40473bce1752eadcded63fa05df6eb7e1","registro_original":{"id_fonte":"000834122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874724","numero_registro":"202101146770","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL\n(RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.  1)\nVIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nINOCORRÊNCIA.   2) VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\nDE 2015 - CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NORMA PROCESSUAL JÁ VIGENTE AO\nTEMPO DOS FATOS.  3) AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA AFASTAR PARCIAL\nPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Ausente violação ao art. 619 do CPP, eis que a tese defensiva foi\nrechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não\nestá obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela\nDefesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua\nconvicção para o desfecho da controvérsia.\n2. O TJ dirimiu a controvérsia a respeito da intempestividade dos\nembargos de declaração opostos em face da sentença considerando que\na intimação do MP ocorre com a entrega dos autos, na forma como\ndecidido no REsp n. 1.349.935/SE. Tal proceder não encontra óbice em\nirretroatividade de norma processual, sequer penal, pois o decidido\nno referido recurso especial julgado sob a sistemática dos\nrepetitivos apenas pacifica entendimento jurisprudencial,\ninexistindo vedação para aplicação de atual interpretação para norma\nprocessual já vigente ao tempo dos fatos. Inclusive, o referido\nparadigma foi julgado já sob a vigência do CPC/2015 e decidiu caso\nconcreto em que a sentença foi prolatada em 15/6/2011.\n2.1. No caso concreto, a sentença foi publicada em audiência no dia\n25/9/2013, quarta-feira (fl. 1026), mas o prazo dos embargos de\ndeclaração de dois dias previsto no art. 619 do CPP não teve início\nem 26/9/13. Consoante certificado nos autos, os embargos de\ndeclaração recebidos em 30/9/13 são tempestivos, o que, além da fé\npública, possui verossimilhança, não sendo crível que o membro do MP\njá saiu com os autos em mãos no próprio dia 25/9/13. Assim,\nconsiderando que os autos foram ao MP em 26/9/13, o prazo teve\ninício em 27/9/13 (sexta-feira) e encerramento em 30/9/13\n(segunda-feira).\n3. Agravo regimental provido para afastar o parcial provimento do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001 PAR:00005 ITEM:0000B"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1880955>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1359408>>-SP,\n         <<AgRg no HC 694513>>-SP\n(INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTAGEM DOS PRAZOS - INÍCIO)\n   STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3740de2d259231ef4f97e3d9add1b4c98fac9c8571905021a2f6ab0e719b39aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}