# Registro público: STJ — 1874724 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2022-12-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21077/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21077.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4cdae4475d6e74f5a01367fafd93a1d40473bce1752eadcded63fa05df6eb7e1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NORMA PROCESSUAL JÁ VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. 3) AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA AFASTAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ausente violação ao art. 619 do CPP, eis que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da controvérsia. - **Item 2 (texto oficial):** O TJ dirimiu a controvérsia a respeito da intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da sentença considerando que a intimação do MP ocorre com a entrega dos autos, na forma como decidido no REsp n. 1.349.935/SE. Tal proceder não encontra óbice em irretroatividade de norma processual, sequer penal, pois o decidido no referido recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos apenas pacifica entendimento jurisprudencial, inexistindo vedação para aplicação de atual interpretação para norma processual já vigente ao tempo dos fatos. Inclusive, o referido paradigma foi julgado já sob a vigência do CPC/2015 e decidiu caso concreto em que a sentença foi prolatada em 15/6/2011. 2.1. No caso concreto, a sentença foi publicada em audiência no dia 25/9/2013, quarta-feira (fl. 1026), mas o prazo dos embargos de declaração de dois dias previsto no art. 619 do CPP não teve início em 26/9/13. Consoante certificado nos autos, os embargos de declaração recebidos em 30/9/13 são tempestivos, o que, além da fé pública, possui verossimilhança, não sendo crível que o membro do MP já saiu com os autos em mãos no próprio dia 25/9/13. Assim, considerando que os autos foram ao MP em 26/9/13, o prazo teve início em 27/9/13 (sexta-feira) e encerramento em 30/9/13 (segunda-feira). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental provido para afastar o parcial provimento do recurso especial. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NORMA PROCESSUAL JÁ VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. 3) AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA AFASTAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente violação ao art. 619 do CPP, eis que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da controvérsia. 2. O TJ dirimiu a controvérsia a respeito da intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da sentença considerando que a intimação do MP ocorre com a entrega dos autos, na forma como decidido no REsp n. 1.349.935/SE. Tal proceder não encontra óbice em irretroatividade de norma processual, sequer penal, pois o decidido no referido recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos apenas pacifica entendimento jurisprudencial, inexistindo vedação para aplicação de atual interpretação para norma processual já vigente ao tempo dos fatos. Inclusive, o referido paradigma foi julgado já sob a vigência do CPC/2015 e decidiu caso concreto em que a sentença foi prolatada em 15/6/2011. 2.1. No caso concreto, a sentença foi publicada em audiência no dia 25/9/2013, quarta-feira (fl. 1026), mas o prazo dos embargos de declaração de dois dias previsto no art. 619 do CPP não teve início em 26/9/13. Consoante certificado nos autos, os embargos de declaração recebidos em 30/9/13 são tempestivos, o que, além da fé pública, possui verossimilhança, não sendo crível que o membro do MP já saiu com os autos em mãos no próprio dia 25/9/13. Assim, considerando que os autos foram ao MP em 26/9/13, o prazo teve início em 27/9/13 (sexta-feira) e encerramento em 30/9/13 (segunda-feira). 3. Agravo regimental provido para afastar o parcial provimento do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP (INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTAGEM DOS PRAZOS - INÍCIO) STJ - <>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00798 PAR:00001 PAR:00005 ITEM:0000B **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art798_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2568539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69461/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2092654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62801/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2184397](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59584/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL