{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21079,"origem":"stj","sha256_origem":"756c5933bb5b1302dbf58c907cee5183f033b941ae722b32dff173e91224333a","registro_original":{"id_fonte":"000834124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767497","numero_registro":"202202739459","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\nRETROATIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\n1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a\nausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede\nqualquer manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar a\nprestação jurisdicional em indevida supressão de instância.\nPrecedentes.\n2. Mantém-se a decisão singular pela qual se indeferiu liminarmente\no habeas corpus.\n3. Em que pese a prescrição seja matéria de ordem pública, na\nhipótese, não é possível o seu reconhecimento, porquanto ausentes\nnos autos elementos suficientes a atestar eventuais marcos\ninterruptivos.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81f3432ed83533da657b07e9cb8202da615996876b997c1979e4c45f22976a1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}