{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21080,"origem":"stj","sha256_origem":"304716cf4431b0673c5c9617d80f779a8d5384477799e458602b5643285861bf","registro_original":{"id_fonte":"000834125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756114","numero_registro":"202202163958","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA\nGRAVE. POSSE DE CHIP DESACOMPANHADO DE APARELHO CELULAR.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No que diz respeito ao pleito de afastamento da configuração da\nfalta grave, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para\nentender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte\nestadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência\nque é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo\nfato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre\nconvencimento, desde que devidamente fundamentado.\n2. No caso posto, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a\ndecisão de primeiro grau e reconheceu que a indisciplina praticada\npelo apenado está prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução\nPenal, consistindo, portanto em falta disciplinar de natureza grave,\nconclusão a que chegou com base nas evidências de provas.\n3. Prevalece no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento segundo o qual, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a\nposse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais,\ntais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar\nde natureza grave.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ff36190243c16658bca3edf0e508449ac3fd47f1e526524424539517d0ce0cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}