# Registro público: STJ — 756114

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-13
- **Publicação:** 2022-12-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21080.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 304716cf4431b0673c5c9617d80f779a8d5384477799e458602b5643285861bf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA
GRAVE. POSSE DE CHIP DESACOMPANHADO DE APARELHO CELULAR.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No que diz respeito ao pleito de afastamento da configuração da
falta grave, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para
entender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte
estadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência
que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo
fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre
convencimento, desde que devidamente fundamentado.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso posto, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a
decisão de primeiro grau e reconheceu que a indisciplina praticada
pelo apenado está prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução
Penal, consistindo, portanto em falta disciplinar de natureza grave,
conclusão a que chegou com base nas evidências de provas.
- **Item 3 (texto oficial):** Prevalece no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento segundo o qual, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a
posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais,
tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar
de natureza grave.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA
GRAVE. POSSE DE CHIP DESACOMPANHADO DE APARELHO CELULAR.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que diz respeito ao pleito de afastamento da configuração da
falta grave, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para
entender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte
estadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência
que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo
fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre
convencimento, desde que devidamente fundamentado.
2. No caso posto, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a
decisão de primeiro grau e reconheceu que a indisciplina praticada
pelo apenado está prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução
Penal, consistindo, portanto em falta disciplinar de natureza grave,
conclusão a que chegou com base nas evidências de provas.
3. Prevalece no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento segundo o qual, após o advento da Lei n. 11.466/2007, a
posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais,
tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar
de natureza grave.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.