{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21081,"origem":"stj","sha256_origem":"7d3349abbf4f6bb1996ad994f019c81c81bfd53a3b01dc1108ab31938a65fcc2","registro_original":{"id_fonte":"000834126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753694","numero_registro":"202202041090","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES.\nELEMENTOS CONCRETOS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nPLEITOS MANTIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime\nde tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas\npoderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde\nque o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique\nàs atividades criminosas e não integre organização criminosa.\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento aos aspectos\nfáticos da causa, deixou de aplicar a minorante prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão dos maus antecedentes\nespecíficos.\n3. Embora a reprimenda final imposta ao agravante não ultrapasse os\n8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial\ndesfavorável legitima o agravamento do regime prisional inicial\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fdd170aad77fc40ca6b474920e276e0df7a3c5b30a009c437b51ce152f3b87c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}