# Registro público: TJAP — 00007165420238030004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Amapá
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe686be92a04bd077253c846fc124ab6621f4bc35e46cf68650fd4e970af4c7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
> **2026-08-20** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15248)
> **2026-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-19** — Remessa (TPU 980)
> **2026-08-16** — Recebimento (TPU 979)
> **2026-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-26T22:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2023-05-26T17:22:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2023-05-30T09:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2023-06-07T08:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2023-08-03T11:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2023-10-11T09:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-01-24T08:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-02-05T10:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-06-09T15:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-07-23T13:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-07-26T10:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-08-06T13:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-08-06T13:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-09-01T13:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-09-03T18:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-09-15T21:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-09-17T09:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-10-24T18:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2024-10-25T10:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-01-09T10:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-01-09T12:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-02-06T15:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-03-13T13:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-03-14T07:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-03-14T09:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-04-06T21:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-04-09T12:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-04-10T09:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-05-12T15:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-05-13T08:06:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-08-29T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-09-30T13:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-10-30T13:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-11-07T20:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-11-09T21:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-11-14T11:49:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-11-17T12:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-12-14T17:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2025-12-22T15:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}
- 2026-01-07T09:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "Vara Única da Comarca de Amapá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108270.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14201](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14201)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe686be92a04bd077253c846fc124ab6621f4bc35e46cf68650fd4e970af4c7f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-03-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-12-15 trata do assunto oficial «Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-03-11 trata do assunto oficial «Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:54:47\.943000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230526172248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe686be92a04bd077253c846fc124ab6621f4bc35e46cf68650fd4e970af4c7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00009356720238030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655395/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Amapá
- [TJAP — 00064413320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258805/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Amapá / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJMA — 00002804220058100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059379/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Amapá / 4� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJAP — 00005034820238030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544185/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Amapá
- [TJMA — 00002611120148100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852229/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Amapá / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJGO — 00190670320138090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000509/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Amapá / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJGO — 00109050420168090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963478/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Amapá / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF2 — 50536451120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618838/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Amapá / 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** fe686be92a04bd077253c846fc124ab6621f4bc35e46cf68650fd4e970af4c7f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007165420238030004 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Amapá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe686be92a04bd077253c846fc124ab6621f4bc35e46cf68650fd4e970af4c7f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe686be92a04bd077253c846fc124ab6621f4bc35e46cf68650fd4e970af4c7f
- **SHA-256 do comentário:** cb14b12cd0bb0daff5de564522e81fcbbd8812bfdcd035d5fbe6a5c587f015ca