# Registro público: TJSE — 00004568220138250046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 JAPOATÃ
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108319/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108319.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 717447ab7ee9b6d2999df35b36b35521011aca01704e911fcab4e745ab78c868

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-16
- **Último ato com data válida:** 2017-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-03** — Decisão (TPU 3)
> **2013-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-11-13** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 10% | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-15T10:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-04T11:43:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-26T14:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-14T11:44:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-03T13:41:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-23T13:27:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-16T10:48:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T09:18:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-15T09:02:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-21T12:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-31T15:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-05T08:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-03T11:54:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-27T08:57:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-13T09:40:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78793", "nome": "Japoatã"}}
- 2013-10-01T13:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-30T09:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-22T12:34:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2013-07-23T11:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-16T10:28:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/717447ab7ee9b6d2999df35b36b35521011aca01704e911fcab4e745ab78c868.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-08-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-11-13 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:41:24\.952000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130716120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 717447ab7ee9b6d2999df35b36b35521011aca01704e911fcab4e745ab78c868

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00182988420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186304/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10685, 8843, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000353320225090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10685, 8843, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TJSE — 00012412220118250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176605/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10685, 8843, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / UMBAÚBA
- [TJSE — 00198291120118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2155170/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10685, 8843, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00002106920125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 07168456820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259761/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10685, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 717447ab7ee9b6d2999df35b36b35521011aca01704e911fcab4e745ab78c868
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 717447ab7ee9b6d2999df35b36b35521011aca01704e911fcab4e745ab78c868
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004568220138250046 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 10% | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 JAPOATÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/717447ab7ee9b6d2999df35b36b35521011aca01704e911fcab4e745ab78c868.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 717447ab7ee9b6d2999df35b36b35521011aca01704e911fcab4e745ab78c868
- **SHA-256 do comentário:** 6c1a9b2bfecd15a3153953fa3daed01203a427a18d371f3ffcfab7a4fdbd6c48