{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21085,"origem":"stj","sha256_origem":"9a96d1bfc843758aa55173b34e6063dcc86301425c54d9822afb8b830f2d9b21","registro_original":{"id_fonte":"000834147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198227","numero_registro":"202202700958","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 15 DA LEI 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL\nHABITADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA NOVA ANÁLISE DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.\nABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS E MOMENTOS\nDISTINTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das\nprovas dos autos para atestar a adequação da conduta praticada pelo\nréu ao crime capitulado no art. 15 da Lei 10.826/2003. Desse modo,\nevidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a  tese\nabsolutória, demandaria o revolvimento fático-probatório,\nprovidência inviável em sede  de recurso especial, conforme dispõe a\nSúmula 7/STJ.\n2. No que diz respeito à tese da abolitio criminis temporária, o\nentendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha a diretriz\ndesta Corte Superior de que \"até 31 de dezembro de 2009, somente as\narmas e munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois,\nregistráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis\" (HC\nn. 425.802/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018).\n3. Conforme bem destacado no acórdão combatido, \"as buscas efetuadas\nna residência do apelante ocorreram em 27 de fevereiro de 2014, isto\né, se deram fora do período de abrangência da Lei em comento, qual\nseja, de 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009, entendo\nque é típica a conduta imputada ao mesmo\" (e-STJ, fl. 511).\n4. Além disso, no tocante à previsão contida no art. 32 da Lei\n10.826/2003, a entrega da arma ou munição deve ocorrer de forma\nespontânea. Todavia, na hipótese dos autos, cumpre salientar que\n\"não restou configurada a espontaneidade na entrega da arma,\nrestando, ainda, descaracterizada a presunção de boa-fé do réu\"\n(e-STJ, fl. 513).\n5. \"Não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de\nposse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são\npraticados em momentos diversos, em contexto distintos\" (AgRg no\nAREsp n. 754.716/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jorge Mussi e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66e5a8f48be5ba8ada1b9d4fc128ddbda7de5c9f34dce08db54a184d40094da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}