{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21086,"origem":"stj","sha256_origem":"d87a93e442c91ad0b9f69e96e8db4a5928dab579f8941068ed35071b92262950","registro_original":{"id_fonte":"000834148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134844","numero_registro":"202201595665","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA SUPOSTAMENTE\nCOMETIDOS POR AGENTES DO REGIME MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI\n6.683/1979. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELO STF EM SEDE CONTROLE\nCONCENTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE CRIMES DE\nLESA-HUMANIDADE SEM PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO PÁTRIO.\nENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A denúncia imputa aos réus, enquanto agentes do regime militar, a\nprática dos crimes de homicídio e falsidade ideológica (pela\ninserção de informações falsas em laudo necroscópico) contra\nopositora política daquele regime.\n2. Tanto o STF, no julgamento da ADPF 153, como a Terceira Seção\ndeste STJ, ao apreciar o REsp 1.798.903/RJ, reconheceram a\ninviabilidade da persecução penal de fatos abrangidos pela Lei\n6.683/1979.\n3. \"Não se pode descurar, ademais, que a Lei n. 6.683/1979 foi\nconsiderada constitucional pelo STF, no julgamento da ADPF n.\n153/DF, embora estejam pendentes de julgamento embargos de\ndeclaração. Nada obstante, conforme explicitado pelo Ministro\nAlexandre de Moraes, Relator da Rcl n. 18.686/RJ, 'essa decisão,\nproferida no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito\nFundamental - ADPF, é dotada de eficácia erga omnes e efeito\nvinculante (art. 10, § 3º da Lei 9.882/99)'. Nessa linha de\nentendimento, cabe ao STF verificar os efeitos da decisão proferida\npela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e\noutros ('Guerrilha do Araguaia') vs Brasil, bem como no Caso Herzog\ne outros vs Brasil, com a consequente harmonização da jurisprudência\nrelativa à Lei de Anistia, o que é objeto também da ADPF n. 320/DF,\nda relatoria do eminente Luiz Fux\" (REsp n. 1.798.903/RJ, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de\n30/10/2019).\n4. O próprio MPF (ora agravante), ao apresentar parecer em caso\nanálogo, também submetido a minha relatoria, já concordou com tal\nencaminhamento, ao defender que \"é válida a anistia concedida aos\nautores dos crimes políticos ou conexos praticados no período\ncompreendido entre 2/9/1961 e 15/8/1979, como no caso em análise\"\n(parecer ministerial no REsp 1.988.756/SP).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jorge Mussi e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2f79fd755f6a70e3dd883b220e4cc72ab097f6795f4139b55c6a52f35dbf33a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}