# Registro público: STJ — 00000309320228250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e7a30a81aafe905205d50e36bde8f5ebe7e10242e0b5f7a7dca58de39071c29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-08
- **Último ato com data válida:** 2024-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos da Personalidade | Plano de Saúde | Cláusulas Abusivas | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-13T11:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-13T11:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-30T13:41:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-30T14:30:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-30T14:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-04T12:20:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-08-08T09:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-30T13:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-05T05:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T15:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-29T15:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-04T12:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-04T18:24:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12937)
- [Outros processos do assunto TPU 13605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13605)
- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-30 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-11-04 relativo a «Direitos da Personalidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-29 no assunto oficial «Direitos da Personalidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 04359329020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481783/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 05680347620238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467043/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRF2 — 50089436320214025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241452/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 3ª Vara Federal de São Gonçalo
- [STJ — 00004247820208250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054973/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003825720198250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668720/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12937
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003626320228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449324/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12937
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 02219847520178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157843/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJAP — 00030201220038030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039161/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.847.062 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1847062/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.847.062 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de plano de saúde, manutenção de condições assistenciais e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** plano, saude
- **SHA-256 do HTML autoral:** a10a1b4e56dcf006654b33eed8d1f71ed067e329d87c0f0c5b5bbc2e9c4739e0
- **SHA-256 do registro documental:** 1e7a30a81aafe905205d50e36bde8f5ebe7e10242e0b5f7a7dca58de39071c29
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1847062%2F)