{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21087,"origem":"stj","sha256_origem":"0f3bbf71f91d24bfb4067592e6cb282b0bbca161c0b66ed30aecc1f094280a6a","registro_original":{"id_fonte":"000834149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031913","numero_registro":"202203212070","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nART. 217-A DO CP. PLURARIDADE DE VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA\nRECONHECIDA INDIVIDUALMENTE PARA CADA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL DE\nCRIMES. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o\nqual, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário o\npreenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Cometidos\nvários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de\ndesígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias\ndiferentes, não há que se falar em delito continuado (REsp n.\n1.102.415/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n18/8/2009, DJe de 13/10/2009).\n2. O tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva do crime\nde estupro de vulnerável para cada vítima individualmente e, também,\no concurso material entre os diversos crimes do art. 217-A do CP às\ndiferentes vítimas.\n3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar o\nconcurso material, determinando a incidência apenas da regra da\ncontinuidade delitiva ao grupo das vítimas, demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8d8a58d3441a1eddf3fc5b1f982a94dd5d4ae5fa83ea00eca5730ebc6f9aa36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}