{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21088,"origem":"stj","sha256_origem":"19e70c3a83f443891f8fb092e18a6dd899e6343e6820f0622b6d41aa0cb18a80","registro_original":{"id_fonte":"000834150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020326","numero_registro":"202202543996","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e VI, E 1.022 DO\nCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA\nGRAVE. FATO PREVISTO COMO CRIME. CORTE ESTADUAL QUE RECONHECE A\nINEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO\nSUPOSTO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não conheço da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e\n1.022 do CPC, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os\npontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado,\nlimitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas\nomissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave\ndeficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula\n284/STF.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na\njurisprudência desta Corte Superior no sentido de que \"a prática de\nfato definido como crime constitui falta grave, nos termos do art.\n52, caput, da LEP, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção\ndisciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual\ncondenação criminal, bastando que se demonstre a existência de\nindícios de autoria e materialidade daquele ato\" (AgRg no REsp n.\n1.262.754/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n18/6/2013, DJe de 1/7/2013).\n3. Concluindo a Corte Estadual pela inexistência de indícios mínimos\nde autoria e materialidade do suposto fato criminoso imputado ao ora\nrecorrido, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o\nrevolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de\nrecurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a919996a78cccece977394969ac9de53673ecdd71154e7d897ab7dd9bb9c495c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}