# Registro público: STJ — 2020326

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-12
- **Publicação:** 2022-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21088.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19e70c3a83f443891f8fb092e18a6dd899e6343e6820f0622b6d41aa0cb18a80

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e VI, E 1.022 DO
CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA
GRAVE. FATO PREVISTO COMO CRIME. CORTE ESTADUAL QUE RECONHECE A
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO
SUPOSTO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não conheço da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e
1.022 do CPC, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os
pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado,
limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas
omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave
deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula
284/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a prática de
fato definido como crime constitui falta grave, nos termos do art.
52, caput, da LEP, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção
disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual
condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de
indícios de autoria e materialidade daquele ato" (AgRg no REsp n.
1.262.754/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em
18/6/2013, DJe de 1/7/2013).
- **Item 3 (texto oficial):** Concluindo a Corte Estadual pela inexistência de indícios mínimos
de autoria e materialidade do suposto fato criminoso imputado ao ora
recorrido, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o
revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de
recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e VI, E 1.022 DO
CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA
GRAVE. FATO PREVISTO COMO CRIME. CORTE ESTADUAL QUE RECONHECE A
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO
SUPOSTO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não conheço da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e
1.022 do CPC, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os
pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado,
limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas
omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave
deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula
284/STF.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a prática de
fato definido como crime constitui falta grave, nos termos do art.
52, caput, da LEP, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção
disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual
condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de
indícios de autoria e materialidade daquele ato" (AgRg no REsp n.
1.262.754/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em
18/6/2013, DJe de 1/7/2013).
3. Concluindo a Corte Estadual pela inexistência de indícios mínimos
de autoria e materialidade do suposto fato criminoso imputado ao ora
recorrido, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o
revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de
recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.