# Registro público: TRE-BA — 06000123820226050036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf662bb883bf30f3f6fb698b8971204426ef2ba848c7a79ae5944363fd77a198

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-04
- **Último ato com data válida:** 2022-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-10** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-04T16:35:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-05-23T15:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-01T12:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-01T12:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-01T12:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-05T11:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-06T09:34:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-11T12:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-11T12:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-13T08:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-13T10:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-12T10:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-12T10:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-12T10:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-16T10:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-22T16:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-20T09:44:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-04T16:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-01T11:28:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-07-05T01:05:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-07-05T01:05:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-09T02:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-10T14:15:31.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-10T14:15:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-16T02:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-16T02:14:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T03:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-20T09:44:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-20T09:44:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16665", "nome": "36 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000648320266190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371706/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 º CARTÓRIO ELEITORAL / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-MG — 06000122420206130250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098811/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 º CARTÓRIO ELEITORAL / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TRE-CE — 06000440920236060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914094/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-SP — 06000124820256260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913895/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 º CARTÓRIO ELEITORAL / 424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- [TRE-SP — 06000085220256260184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107192/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 º CARTÓRIO ELEITORAL / 184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-SP — 06000257520226260384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098584/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 º CARTÓRIO ELEITORAL / 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA
- [TRE-RJ — 06000825120206190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098350/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 º CARTÓRIO ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SC — 06000443620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098202/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL