# Registro público: TJPE — 00000025820188172210 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210943/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210943.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8abd7c1436496d8cecfd593f94e21eda43630e68afc70171819775c40c8bf561 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02 - **Último ato com data válida:** 2020-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-25** — Petição (TPU 85) > **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-16** — Petição (TPU 85) > **2019-09-04** — Desistência (TPU 463) > **2019-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-26** — Mandado (TPU 106) > **2019-08-26** — Petição (TPU 85) > **2019-07-05** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-02T11:57:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-02T11:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-02-06T18:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-26T19:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-26T19:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-08T18:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-16T12:46:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-28T14:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-11-28T14:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-07T14:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-02-13T10:40:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2019-02-13T10:40:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-21T15:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-21T15:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-03T13:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-07-03T13:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-08-26T11:59:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-26T11:59:45.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-08-28T17:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-28T17:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-09-16T16:58:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2020-03-13T09:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-25T12:14:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2020-03-26T13:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-26T13:53:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-02-01T11:28:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-26T14:57:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-07T09:13:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-07T14:03:59.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-01-02T11:41:38.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-05-10T12:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-03T13:37:42.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-07-05T09:39:21.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-09-04T11:49:19.000Z — Desistência (TPU 463) - 2020-03-26T13:58:43.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-16 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-25 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:24:44\.260116573Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8abd7c1436496d8cecfd593f94e21eda43630e68afc70171819775c40c8bf561 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000131420118170600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405820/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - [TJPE — 00000335820228173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597566/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM - [TJRO — 70013338920188220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421543/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 1º JUÍZO - [TJRO — 70077786220188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2420420/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 4ª VARA CIVEL - [TJRO — 70006083720178220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416406/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 1º JUÍZO - [TJPE — 00000337420228172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595487/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE - [TJMT — 00003863820068110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599862/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - [TJPA — 00003873520178140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595485/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 8abd7c1436496d8cecfd593f94e21eda43630e68afc70171819775c40c8bf561 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)