# Registro público: TRT3 — 00000522920155030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee88115b501bbf92cf0a678883b97df18bd0be2bdb32a6840f72a9268ba00bb4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19 - **Último ato com data válida:** 2021-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-17** — Recebimento (TPU 977) > **2021-12-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-17** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-26** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-19T16:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-11-17T16:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-17T15:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2021-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2021-12-09T10:11:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-11-18T08:53:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-17T15:17:55.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2021-11-16T16:02:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2021-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-11-17 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:34:35\.937875674Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ee88115b501bbf92cf0a678883b97df18bd0be2bdb32a6840f72a9268ba00bb4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001867120145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001840720145030179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000772320235090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - [TRT3 — 00000933420145030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT4 — 00011555020115040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT4 — 00011525320115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT12 — 00001020820225120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT2 — 00005883620155020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** ee88115b501bbf92cf0a678883b97df18bd0be2bdb32a6840f72a9268ba00bb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)