# Registro público: TJMS — 00000065720248120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dffdbf354c2aa799b9f0f2e3e304829c4f911b4f7933a0716d8f13facd86764

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T13:54:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-01-08T13:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-02-20T15:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-02-22T14:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-02-22T14:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-02-28T16:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-05-23T16:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-02-22T14:38:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-07-12T10:19:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-01-08T14:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-01-08T14:11:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-02-20T15:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-02-20T15:16:26.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-02-28T16:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-03-11T14:53:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-03-11T14:53:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-04-08T17:05:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-04-08T17:05:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-05-08T11:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-06-18T13:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-06-18T13:33:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2024-07-12T10:20:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-20 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-12 no assunto oficial «Pena de Multa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000091220248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372549/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
- [TJMS — 00002266820238120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083683/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000166220228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105184/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000109420248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367491/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
- [TJPR — 00000163820228160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052638/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000158820258160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039910/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR