# Registro público: TRT3 — 00000074720145030113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210970/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210970.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4ce2e85c5498de026c536abab2bbb3a2c66f774219590eec8af88026772f66d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 125 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2019-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-31** — Recebimento (TPU 977) > **2019-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-26** — Petição (TPU 85) > **2018-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Cesta Básica ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210970.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-06-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2018-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2018-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2018-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2018-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2019-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2019-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2019-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2019-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2019-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2019-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2019-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2019-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/124` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-10-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-06-17 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:47\.534834161Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c4ce2e85c5498de026c536abab2bbb3a2c66f774219590eec8af88026772f66d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002961420115020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13838, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT20 — 00003241120175200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13745, 13838, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00000514320135020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13838, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000510220135020381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13745, 13838, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT3 — 00000143220155030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793656/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13385, 13745, 13838, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT13 — 00003047220195130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13838, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT3 — 00001825320145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13838, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000026120115030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13838, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares