# Registro público: TJSE — 00140356720158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de66b0765ee8142b39085da9f6b6d754068815824436508e201fd065754d1c1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-10 - **Último ato com data válida:** 2018-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-01** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-28** — Petição (TPU 85) > **2015-10-26** — Documento (TPU 581) > **2015-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-28T22:03:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-31T11:44:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-19T09:50:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-21T12:03:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-25T17:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-26T10:59:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T12:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T12:03:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-15T07:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-02T06:49:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-03T12:11:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-21T07:00:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-20T06:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-12T06:50:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-08T08:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T06:51:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-30T22:32:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-24T06:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-24T06:49:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-28T07:42:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-26T12:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-26T11:22:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-15T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-14T12:00:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-15T07:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-01T16:09:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-31T11:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-19T12:37:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-19T09:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-05T08:58:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-21T11:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-20T12:39:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-07-20T06:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-28T13:17:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-22T08:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-19T09:58:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-11T09:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-10T10:38:24.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-07-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-24 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:45:49\.769000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150510120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de66b0765ee8142b39085da9f6b6d754068815824436508e201fd065754d1c1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00009224620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118553/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSE — 00140382220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2110124/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00202635820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2117500/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJRO — 70005968220198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** de66b0765ee8142b39085da9f6b6d754068815824436508e201fd065754d1c1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** de66b0765ee8142b39085da9f6b6d754068815824436508e201fd065754d1c1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** de66b0765ee8142b39085da9f6b6d754068815824436508e201fd065754d1c1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)