# Registro público: TJSE — 00411393920128250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a2fbdc540bef749deefbe82da0ec0b60602ccb532226ac6db1afd504a798dc5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-31 - **Último ato com data válida:** 2015-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-10** — Documento (TPU 581) > **2015-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-03-26** — Documento (TPU 581) > **2015-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-20T09:25:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-28T09:37:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-02T08:53:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-07T08:24:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-01T11:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T10:34:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-25T08:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-25T08:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-24T11:38:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-20T09:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T08:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-23T08:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-10T08:46:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-06T07:59:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T08:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-04T12:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-23T13:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-10T08:21:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-08T15:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-20T08:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-01T08:31:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-10T09:40:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-10T09:40:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-10T09:40:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-27T12:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-26T10:26:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-12T07:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-23T09:58:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-29T11:45:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-20T10:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-05T11:42:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-09-01T07:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-20T08:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-01T12:36:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-27T11:24:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-28T09:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-23T08:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-16T11:57:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-28T08:19:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-09T08:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109787.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2012-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2012-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2013-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:35:45\.103000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121031120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6a2fbdc540bef749deefbe82da0ec0b60602ccb532226ac6db1afd504a798dc5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00217791620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2110629/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00244891920098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1055757/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT9 — 00000727820265090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TJSE — 00197733620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2110493/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00271647720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRT17 — 00002108820155170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT9 — 00000729220185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT12 — 00000963820205120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322359/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 6a2fbdc540bef749deefbe82da0ec0b60602ccb532226ac6db1afd504a798dc5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)