# Registro público: TJPE — 00000018920248173430

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74fbf85a7cdd2464950d90a559f7cb6444e446a76726101bbc25e960ad071cd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-13** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-02** — Emenda à Inicial (TPU 15085)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T09:38:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-26T12:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-26T13:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-28T10:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-14T08:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-09T10:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-09T20:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-10T07:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-15T12:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-09T06:13:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-16T11:56:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-26T12:20:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-02-26T12:23:53.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2024-02-26T12:27:21.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2024-02-26T12:49:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-02-26T12:49:36.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-02-26T12:49:46.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-03-02T08:08:05.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
- 2024-03-02T08:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-13T11:16:47.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2024-04-13T11:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-16T11:57:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-02 — Emenda à Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-13 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-04-13 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002834020208140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531299/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI
- [TJPI — 00001943520148180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00144546420158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001027420248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743352/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPR — 00000024520268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001233920208180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706434/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJMA — 00001397320158100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704287/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
- **SHA-256 do registro documental:** 74fbf85a7cdd2464950d90a559f7cb6444e446a76726101bbc25e960ad071cd0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 74fbf85a7cdd2464950d90a559f7cb6444e446a76726101bbc25e960ad071cd0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)