{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21098,"origem":"stj","sha256_origem":"baef0065d71a24778cb757150daeaf951b0248684cfabe725cc172313e7bfff6","registro_original":{"id_fonte":"000834160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769080","numero_registro":"202202816800","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nREPERCUSSÃO GERAL NO STF. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. EFEITO NÃO\nAUTOMÁTICO E NÃO DETERMINADO NO CASO CONCRETO.  ARE 1.225.185 - TEMA\n1087. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. ÚNICA TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA\nDE AUTORIA. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se desconhece que tramita o ARE 1.225.185 no STF, com\nrepercussão geral sob o Tema n. 1087 (Possibilidade de Tribunal de\n2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri,\ndeterminar a realização de novo júri em julgamento de recurso\ninterposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante\nsuposta contrariedade à prova dos autos).\n2. No entanto, \"o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a\nsuspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do\nCPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da\nrepercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como\nparadigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento\" (AgRg\nno REsp 1796232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019), o que não ocorreu na\npresente hipótese.\n3. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ,\nda relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria,\nuniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição\nde recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória\ndo Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for\nmanifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar\nem violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este\nRelator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da\nFonseca e Antonio Saldanha Palheiro.\n4. Cumpre frisar que o há contradição na resposta dos quesitos\nquando a negativa de autoria for a única defesa apresentada e,\nafastado o argumento com a votação positiva quanto ao respectivo\nquesito, houver a absolvição pelo quesito genérico. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a11852a4bb9e3ebafb3a07f48e67ec6d52e0560dbcf208fdade828da484d69ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}