# Registro público: TRT13 — 00001048320245130027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70493981d2e9283146aff385206bd27ed3b4eca7f4503e238fd1ba454260945f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16 - **Último ato com data válida:** 2024-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-11** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2024-06-11** — Decisão anterior (TPU 945) > **2024-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-20** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-03-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2024-03-20** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2024-03-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2024-03-20** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Termo de Quitação Anual ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-16T15:25:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-19T08:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-19T11:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-22T16:37:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-22T16:49:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-23T07:31:57.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-02-23T07:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-23T08:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-23T10:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-03-08T16:22:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-03-20T09:07:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-20T11:18:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-03-20T18:07:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-11T14:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-20T01:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-20T01:26:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-24T01:27:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-24T01:27:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-11T13:41:06.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2024-06-12T01:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-12T01:22:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-19T11:09:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-23T08:38:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-26T01:29:03.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-03-20T11:18:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-03-20T11:18:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2024-03-20T13:56:07.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2024-03-20T13:56:09.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-04-01T18:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-11T13:41:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2024-06-11T16:38:16.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13977) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Termo de Quitação Anual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-23 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-20 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-03-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-11 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Termo de Quitação Anual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Termo de Quitação Anual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Termo de Quitação Anual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T22:00:40\.317358715Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-16T15:25:49\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 70493981d2e9283146aff385206bd27ed3b4eca7f4503e238fd1ba454260945f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00000011720255130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640642/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00002725420245130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005932/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13977 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001534620255230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588252/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT12 — 00000734720265120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4405958/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT5 — 00000393920255050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318458/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 7ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT14 — 00001356720255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167920/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO - [TRT22 — 00000723620265220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068204/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT22 — 00000661720265220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935946/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Termo de quitação anual: o que ele quita de fato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quitacao-anual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Chamado a assinar um termo de quitação anual, o trabalhador se pergunta se está abrindo mão de tudo de uma vez. O instituto existe desde a reforma de 2017, mas o seu alcance é bem mais estreito do que o nome sugere. Ele não é um cheque em branco a favor da empresa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** anual, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** bdbc05d11253357c8d7de4b0ea85f23b983500411d8a95f67a31489090c12e5d - **SHA-256 do registro documental:** 70493981d2e9283146aff385206bd27ed3b4eca7f4503e238fd1ba454260945f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquitacao-anual%2F)