{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2110,"origem":"stj","sha256_origem":"e6579b66f4a59f06de230a76f6d98651b5d63bb5b67942717d7d4d12b71bf129","registro_original":{"id_fonte":"000814768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP","numero_processo":"1672819","numero_registro":"201701158700","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. TERMO AD QUEM. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os\nEDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos\ninfringentes, decidiu que na devolução do empréstimo compulsório\nsobre energia elétrica a incidência dos juros remuneratórios, como\npreconizada pelo art. 2º e § 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, não pode\nultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária,\nautorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do\ncapital social da Eletrobrás.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-29;1512!art2_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001512 ANO:1976\n        ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS\nREMUNERATÓRIOS - TERMO AD QUEM - DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL\nEXTRAORDINÁRIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDv nos EAREsp 790288>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/583dbe44-bd05-4482-96bd-5bdbca597d87/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"851faad8639de156c2db4cef4c3023994fd7b9552bd2c03e975a79f7f802e642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}