# Registro público: TJSE — 00000156520088250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211024/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7281a3e72305bf61068ec83ce9a67070deded8afb7a17c1ef2e9f1bf3b2b6806

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 202
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-29
- **Último ato com data válida:** 2019-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-12** —  (TPU )
> **2018-09-12** —  (TPU )
> **2018-09-12** —  (TPU )
> **2018-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-16** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-16T14:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-02T08:52:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-18T18:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-03-27T14:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-05T12:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-29T12:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-23T08:33:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-16T15:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-23T12:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-06T07:37:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-19T22:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2008-04-23T09:09:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2008-01-30T12:42:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2018-09-12T14:27:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-12T13:48:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-12T13:28:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-16T14:33:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-15T11:50:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-15T11:31:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-30T09:37:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-19T07:43:42.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-07T11:02:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-30T09:22:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-29T11:56:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-15T12:29:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-15T12:22:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-28T08:33:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-22T07:43:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-27T10:27:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-06T12:26:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-31T10:43:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-13T10:47:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-24T14:32:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-23T14:20:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-23T14:19:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-13T19:46:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-13T08:38:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-21T11:37:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-09T07:58:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-07T15:03:57.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211024.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002040820198120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara
- [TJES — 00001402020258080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJPR — 00000122820258160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685906/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / IRATI - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJMS — 00002040720198120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única
- [TJPI — 00001686020218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJRR — 08011339020268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677372/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3º JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJPR — 00000121220248160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674258/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00003834720253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673493/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES