# Registro público: STM — 70002817720197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2110328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2110328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3252ab320dbed3930a03a1ba3cc490a23d39781146c14cfb1f1106eac7689fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-21
- **Último ato com data válida:** 2019-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-30** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2019-04-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-22** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-03T12:43:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-04-02T18:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-26T15:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-26T13:07:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-22T15:49:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-21T18:51:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-21T18:07:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-21T18:07:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-04-30T14:25:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-04-30T14:23:54.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-04-02T18:27:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-26T15:29:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-26T13:11:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-26T13:10:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-22T15:43:26.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2019-03-21T18:25:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10295)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3252ab320dbed3930a03a1ba3cc490a23d39781146c14cfb1f1106eac7689fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-22 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-03 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-30 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:24\.945000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190321180734
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3252ab320dbed3930a03a1ba3cc490a23d39781146c14cfb1f1106eac7689fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003285120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2127856/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Embargos de Declaração Criminal
- [TRF4 — 00142003420084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00141882020084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308565/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00141873520084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308564/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50503142620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308210/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50109539620194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531607/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004765020198270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530888/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 05043228520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508623/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** b3252ab320dbed3930a03a1ba3cc490a23d39781146c14cfb1f1106eac7689fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70002817720197000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Criminal” e “Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3252ab320dbed3930a03a1ba3cc490a23d39781146c14cfb1f1106eac7689fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3252ab320dbed3930a03a1ba3cc490a23d39781146c14cfb1f1106eac7689fa
- **SHA-256 do comentário:** 18005b8bd293df80904ce7672576b1884863e86adca2f2369a82cade51c45ad5