{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21107,"origem":"stj","sha256_origem":"fb2caeddbff134d3b05d102bd633eb27aec6cb426b272ed320f8dd239525259f","registro_original":{"id_fonte":"000834169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753357","numero_registro":"202202020960","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.\nREINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 63 do Código Penal, \"verifica-se a\nreincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar\nem julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha\ncondenado por crime anterior\".\n2. In casu, os autos revelam que o paciente não ostentava condenação\ntransitada em julgado à época do cometimento do novo crime, ocorrido\nem 19/9/2015 (e-STJ, fl. 136), uma vez que o trânsito em julgado da\ncondenação objeto de discussão no presente feito ocorreu em 5/6/2018\n(e-STJ, fl. 57), não havendo outras informações relevantes em sua\nfolha de antecedentes para que se possa falar em reincidência\n(e-STJ, fls. 99-101).\n3. Inexistente situação a indicar a reincidência considerada para\nfins de interrupção do prazo prescricional, de rigor o\nrestabelecimento da decisão que reconheceu a prescrição.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee1c77ac948990606eb6bdd22b58529f8fa787395c168a7798a1a8f6aeb88996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}