# Registro público: TJBA — 00021981120228050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211117/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211117.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 428a8b032b537fffe93bd34bdae08ea0cdef5e005d599d175a207e6702bd7061

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-16
- **Último ato com data válida:** 2022-04-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2022-03-18** — Entrega de Documento (TPU 12189)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-16T14:24:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-16T14:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-16T18:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-16T18:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-16T18:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-16T18:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-17T14:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-17T14:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-18T05:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-18T05:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-21T11:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-21T11:16:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-21T11:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-22T04:39:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-22T05:02:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-04-21T07:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-16T14:24:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-17T14:24:28.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-18T05:46:35.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-18T05:46:35.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-04-21T08:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-03-16T17:59:30.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2022-04-21T08:44:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/428a8b032b537fffe93bd34bdae08ea0cdef5e005d599d175a207e6702bd7061.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-17 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-18 — Entrega de Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-21 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:20:09\.562000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220316142428
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 428a8b032b537fffe93bd34bdae08ea0cdef5e005d599d175a207e6702bd7061

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00439813720188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJPE — 00000381420248173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267156/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJPA — 00004210220188140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
- [TJBA — 01390529020238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00598740520178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJAM — 00000168920218043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJSP — 00044545320118260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJSP — 00098102620048260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 01 CRIMINAL DE BIRIGUI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021981120228050103 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Exercício arbitrário das próprias razões”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/428a8b032b537fffe93bd34bdae08ea0cdef5e005d599d175a207e6702bd7061.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 428a8b032b537fffe93bd34bdae08ea0cdef5e005d599d175a207e6702bd7061
- **SHA-256 do comentário:** 96ba5073548ad9eeea717bb332c06948c3e662137b2527ab663d9d61cee79d8f