# Registro público: TRT3 — 00000015720175030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 046d6d260169c87532a7a8af5e3f18661785f2e71669ae1e827119e544ce1c71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-23
- **Último ato com data válida:** 2019-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-04-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-05-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT9 — 00000383920255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT2 — 00002088220125020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00000037820165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210993/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13719, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT24 — 00241930420205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA