# Registro público: TJSE — 00012393320118250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 955bb01f9d44b5aa3b991da9aefa4fce9ec5cdaea1744f69c91e5bbb67a0bcb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-06
- **Último ato com data válida:** 2016-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-21T10:52:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-03-13T13:26:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-09-29T09:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-31T11:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-20T11:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-08T17:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-03T15:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T13:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-27T11:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-26T09:08:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-04T10:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-08T11:26:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-15T13:04:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-11T08:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-08T07:42:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-23T14:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-30T11:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-04T12:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-10T12:47:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-10T09:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-18T09:11:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-06T20:17:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-27T10:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-26T12:59:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-14T13:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-14T10:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-08T08:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-11T08:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-28T08:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-09T09:02:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-18T13:13:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-01T11:53:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-26T10:52:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-31T11:02:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-31T11:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-31T11:00:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-31T10:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-12T08:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-13T13:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T10:09:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211174.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2012-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-01-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2013-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-03-13 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-05-21 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-14 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-07 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-05 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:39:43\.553000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120806120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 955bb01f9d44b5aa3b991da9aefa4fce9ec5cdaea1744f69c91e5bbb67a0bcb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00034693420168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJSE — 00013493320148250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSP — 00017100219878260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00007981019848260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00235131620028260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00000781120258080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJES — 00000560620228080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJAL — 00010468020138020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia