{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21118,"origem":"stj","sha256_origem":"0be7f7a3845234d9b93cf1b0e12aa0dcf3c845f6c7f3d89e1fead3a8431b325a","registro_original":{"id_fonte":"000834180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69894","numero_registro":"202203152352","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS\nADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ILEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSISTENTE\nDE DEFESA. MATÉRIA PACÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados\ndo Brasil para interposição de recurso em favor de advogado\ndenunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a\nassistência é apenas da acusação, não existindo a figura do\nassistente de defesa.\" (AgRg na PET no REsp 1.739.693/RN, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019,\nDJe 5/4/2019).\n2. A legitimidade prevista no art. 49, parágrafo único, do Estatuto\nda OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou\nprerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a\nintervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB\ncomo assistentes da defesa, pela mera condição de advogado dos\nacusados.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74d77358c8197706d4e5312bfa6f04f35a4b26a58bec297fbecec1b2b9b77f76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}