{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21120,"origem":"stj","sha256_origem":"417c3256aa871c56c64ef179500f16a5006e8a7d615bc32cfb857c38868f002b","registro_original":{"id_fonte":"000834213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"660608","numero_registro":"202101151790","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO\nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS.\nART. 39 DA LEI N.º 8.038/90 E ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias\nque versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais\nsuperiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem\ndos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC) e ao estabelecimento de\nprazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos\nembargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).\nII - Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, é\nde 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do agravo regimental\nem matéria penal.\nIII - In casu, a decisão agravada foi publicada em 30/9/2021 (fl.\n2.220). O decurso do prazo teve início em 1/10/2021 (sexta-feira),\nexpirando-se no dia 5/10/2021 (terça-feira). Todavia, o agravo\nregimental só veio a ser interposto em 6/10/2021 (fl. 2.222), fora,\nportanto, do prazo legal.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28676f5ca16eb0e0d26d459e49a1b08c5ad54f288db4f36c4680c15dffb67a4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"417c3256aa871c56c64ef179500f16a5006e8a7d615bc32cfb857c38868f002b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}