# Registro público: TRT3 — 00000517820145030109 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d69513747a386f7d5a35929f6a6303f59ec693c62a6c6e0d14bded5641f1dd3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20 - **Último ato com data válida:** 2015-10-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-22** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-20** — Petição (TPU 85) > **2015-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-14** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Prevenção | Feriado em Dobro | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112151.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13263](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13263) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d69513747a386f7d5a35929f6a6303f59ec693c62a6c6e0d14bded5641f1dd3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prevenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-10-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-05-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:57\.486555431Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9d69513747a386f7d5a35929f6a6303f59ec693c62a6c6e0d14bded5641f1dd3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000015620175030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196174/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13263, 13769, 13858, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00240611120265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13805, 13858, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT23 — 00000132620245230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13263, 13769, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT3 — 00001332720145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13263, 13805, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000125020165050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13263, 13769, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT3 — 00000497420125030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13263, 13769, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT17 — 00002317320155170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13263, 13769, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT9 — 00000264320265090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2120508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13805, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000517820145030109 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Prevenção | Feriado em Dobro | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9d69513747a386f7d5a35929f6a6303f59ec693c62a6c6e0d14bded5641f1dd3 - **SHA-256 do comentário:** 09b0b7f02938f316b9932b062d33d3edcdd6eb2a1f6ac424640b2e333133c5e1